LEI 1298, DE 18-02-16 (Modifica disp. a lei 956-05 com alteração de símbolos de venc.).pdf

LEI 1299, DE 04-03-16 (Modifica Lei 995-06 e Lei 1199-13 [revoga regra 30% de lotes]).pdf

LEI 1300, DE 04-03-16 (Torna obrigatóra a exibição de vídeos educ. antidrogas em eventos).pdf

LEI 1301, 28-03-16 (Modifica disp. da lei 719-93 [art. 103 férias-prêmio e quinquênio]).pdf

LEI 1302, DE 04-04-16 (Cria Prog. Res. Multiprofissional e Res. Médico Família e Bolsa).pdf

LEI 1303, DE 25-05-16 (Modifica disp. da lei 916 que institui a CIP).pdf

LEI 1304, DE 11-07-16 (Denomina Derneval Rodigues Quadra poliesportiva Lagoa Dourada).pdf

LEI 1305, DE 18-08-16 (Modifica dispositivos da Lei 861, de 25-11-99, que cria o FMAS e C. O. P.).pdf

LEI 1306, DE 01-09-16 (Denomina Ver. Nilson da Cruz Santos o prédio público mun. afetado pelo CMEI, situado à Rua Venezuela).pdf

LEI 1307, DE 06-10-16 (Dá o nome de Rua Jucelino Inácio de Sena, a atual Rua L, bairro Sagrada Família).pdf

LEI 1308, DE 06-10-16 (Dá o nome de Rua Luiz Gonzaga Petrone, a atual Rua 30, bairro N. Sra. de Fátima).pdf

LEI 1309, DE 31-10-16 (Dispõe sobre a LDO 2017) (COM ANOTAÇÕES).pdf

LEI 1309, DE 31-10-16 (Dispõe sobre a LDO 2017) (COMPILADA).pdf

LEI 1310, DE 09-12-16 (Autoriza o Município a associar ao Circuito Turístico da Cachaça).pdf

LEI 1311, DE 09-12-16 (Declara de Util. Pública Centro Espírita de Caridade Ogum e André Luiz).pdf

LEI 1312, DE 15-12-16 (Mod. lei 719-93 [Decl. bens agentes públicos - adequa à lei 8429).pdf

LEI 1313, DE 15-12-16 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2017) (COM ANOTAÇÕES).pdf

LEI 1313, DE 15-12-16 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2017) (COMPILADA).pdf

LEI 1314, DE 15-12-16 (Autoriza o município a firmar convênio com a EMATER e D.O.P.).pdf

LEI 1315, 15-12-16 (Altera disp. da lei 1291-15 [LDO 2016] e 1296-15 [LOA 2016]).pdf