LEI 1391, DE 20-02-20 (Autoriza incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias)....pdf

LEI 1392, DE 06-03-20 (Modifica Lei 1362, tabela de vencimentos).pdf

LEI 1393, DE 19-03-20 (Altera Lei 1.362, Plano de Cargos e Salários).pdf

LEI 1394, DE 19-03-20 (Autoriza a abertura de crédito adicional)(1).pdf

LEI 1395, DE 31-03-20 (Concessão de férias e 13º a agentes do Legislativol).pdf

LEI 1396, DE 31-03-20 (Modif. disp. tabela de vencimentos da Lei 1.362-19).pdf

LEI 1397, DE 31-03-20 (Altera disp. da Lei 1.362-19).pdf

LEI 1398, DE 29-04-20 (Autoriza a abertura de crédito adicional).pdf

LEI 1399, DE 29-04-20 (Denomina Ananias Inácio de Sena CMEI Mirandópolis).pdf

LEI 1400, DE 29-04-20 (Desafeta e autoriza a alienação de imóveis públicos ... e C.O.P.).pdf

LEI 1401, DE 29-04-20 (altera disp. da Lei 1244-2014).pdf

LEI 1402, DE 29-04-20 (altera disp. da Lei 955-2006).pdf

LEI 1403, DE 15-05-20 (Institui o valor da Bolsa de Estágio).pdf

LEI 1404, DE 22-06-20 (Divulgação da lista de espera para vagas em creches e educação infantil no site).pdf

LEI 1405, DE 26-06-20 (Altera disp. das Leis 1379-19 e 1390-19).pdf

LEI 1406, DE 16-07-20 (Denomina Renato Almeida o Centro de Oncologia de Taiobeiras).pdf

LEI 1407, DE 16-07-20 (Dispõe sobre LDO 2021).pdf

LEI 1408, DE 21-07-20 (Declara de Utilidade Pública Ass. de Moradores Pôr do Sol).pdf

LEI 1409, DE 24-08-20 (Altera disp. das Leis 1379-19 e 1390-19).pdf

LEI 1410, DE 21-09-20 (Autoriza a abertura de crédito adicional).pdf