DECRETO Nº 2193, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §7º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2194, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §10º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2195, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86 caput da Lei Municipal nº 1362, de 01.03.2019).pdf

DECRETO Nº 2196, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 96 da Lei Municipal nº 1362, de 01.03.2019) COM ALTERAÇÕES.pdf

DECRETO Nº 2197, de 26-04-19 (Transfere o feriado municipal de 13-05-19 para 20-05-19 e C.O.P.).pdf

DECRETO Nº 2198, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §3º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2199, de 26-04-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2200, de 26-04-19 (Regova dispositivos do Dec. 2196-2019).pdf

DECRETO Nº 2200, de 30-04-19 (Regova dispositivos do Dec. 2196-2019)...pdf

DECRETO Nº 2201, de 23-05-19 (Estabelece ponto facultativo em virtude do Feriado de Corpus Christi e D.O.P).pdf

DECRETO Nº 2202, de 24-05-19 (Abre crédito suplementar)....pdf

DECRETO Nº 2202, de 24-05-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2203, de 31-05-19 (Regulamenta o art. 96 da Lei Municipal nº 1362 - Fisioterapeuta, Assistente Social e TO).doc.pdf

DECRETO Nº 2204, de 31-05-19 (Regulamenta comércio ambulante).pdf

DECRETO Nº 2205, de 14-06-19 (Abre crédito suplementar)....pdf

DECRETO Nº 2205, de 14-06-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2206, de 14-06-19 (Prorroga prazo para Adesão ao REFIS).doc.pdf

DECRETO Nº 2207, de 17-06-19 (Abre crédito suplementar)....pdf

DECRETO Nº 2207, de 17-06-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2208, de 28-07-19 (Abre crédito suplementar)....pdf