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LEI 1316, DE 24-02-17 (...Cria órgãos da Adm.Dir. conf. leis 955 e 956 e altera suas redações e D.O.P. - SAI-AM)...pdf
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LEI 1317, DE 24-02-2017 (Cria cargos Educ. Social, Aux. Educ Social e Coord. SAI [SAI-AM] conf. lei 956-05).doc....pdf
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LEI 1318, DE 24-02-2017 (Modifica disp. a lei 719-93 [prazo para estágio probatório]).doc.pdf
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LEI 1319, DE 24-02-2017 (Dá novo nome à Rua Canópolis passando a Rua Canápolis).doc.pdf
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LEI 1320, DE 24-02-2017 (Modifica disp. a lei 956-05 com alteração de símbolos de venc.).doc.pdf
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LEI 1321, DE 09-03-2017 (Dispõe sobre normas para representação nos conselhos).doc.pdf
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LEI 1322, DE 09-03-2017 (Cria o Diário On Line AMM).doc.pdf
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LEI 1323, de 27-03-17 (Declara de Utilidade Pública a AATR Gameleira).doc.pdf
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LEI 1324, DE 13-07-2017 (Dispõe sobre a criação do COMTUR).pdf
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LEI 1325, DE 18-08-17 (Modifica disp. da lei 995-06 [aplicar recursos do FUMMA na bacia rio pardo]).doc.pdf
LEI 1326, DE 31-08-2017 (Denomina Quadra Euclides R. dos Santos na E.M. João Santana em Mirandópolis).doc.pdf
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LEI 1327, DE 19-09-2017 (Autoriza contratar oper. crédito com BDMG - PVU).doc.pdf
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LEI 1328, DE 19-09-2017 (Modifica disp. da lei 1193 que autoriza cessão de pessoal ao TJMG).doc.pdf
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LEI 1329, DE 16-10-2017 (Institui o Dia Municipal do Gari).pdf
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LEI 1330, de 25-10-2017 (Revoga disp. da lei 1102-10 da concessão de diárias e C.O.P.).pdf
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LEI 1331, DE 10-11-2017 (Modifica disp. da lei 956-05 [cria cargo coord. Guarda Mirim]).doc....pdf
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LEI 1332, DE 10-11-2017 (Dispõe sobre PPA 2018-2021)-mesclado.pdf
LEI 1333, DE 28-11-2017 (Dispõe sobre LDO 2018).doc.pdf
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LEI 1334, DE 28-11-2017 (Modifica disp. da lei 913 que criou a Guarda mirim).doc...pdf
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LEI 1335, DE 14-12-2017 (Altera disp. da lei 1309-16 [LDO 2017] e 1313-16 [LOA 2017]).pdf