DECRETO Nº 2014, de 30-11-15 (Abre Crédito Suplementar).pdf

DECRETO Nº 2015, de 30-11-15 (Transfere Feira Livre de 12 de dezembro).pdf

DECRETO Nº 2016 de 04-12-15 (Estabelece ponto facultativo e expediente flexível em virtude das festiv. de fim de ano e D.O.P).pdf

DECRETO Nº 2017 de 11-12-15 (Estabelece ponto facultativo e expediente flexível em virtude das festiv. de fim de ano e D.O.P).pdf

DECRETO Nº 2019, de 23-12-15 (Aprova o Calendário Tributário 2016 e D.O.P. ).pdf

DECRETO Nº 2020, de 29-12-15 (Estabelece expediente flexível do DEDUC no períodode 04 a 29-01-16).pdf