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DECRETO Nº 2182, de 27-03-19 (Estabelece ponto facultativo em virtude da Semana Santa e D.O.P.).doc.pdf

DECRETO Nº 2183, de 31-03-19 (Decreta Luto Oficial - José Lauro).doc.pdf

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DECRETO Nº 2187, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §1º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2188, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §2º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2190, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §4º da lei 1362.19).doc

DECRETO Nº 2190, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §4º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2191, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §5º da lei 1362.19).pdf

DECRETO Nº 2192, de 26-04-19 (Regulamenta o art. 86, §6º da lei 1362.19).pdf