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LEI 1439, de 19-11-21 (Dispõe sobre o PPA 2022 - 2025.)..pdf
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SITUADO NA RUA SANTOS DUMONT, N. 471, BAIRRO CENTRO, PARA CEMEI “SANTA IZABEL”.
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LEI 1441, DE 24-11-21 -( Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros) .pdf
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