DECRETO Nº 2269, de 08-04-20 (Estabelece medidas feira livre 11.04).pdf

DECRETO Nº 2270, de 08-04-20 (Modifica decretos nº 2257-20 e nº 2258-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2271, de 08-04-20 (Estabelece ponto facultativo em virtude do dia 21-04 e D.O.P. ).pdf

DECRETO Nº 2271, de 08-04-20 (Estabelece ponto facultativo em virtude do dia 21-04 e D.O.P.).pdf

DECRETO Nº 2272, de 13-04-20 (Regulamenta a fiscalização das ações ao combate do novo coronavírus e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2274, de 15-04-20 (Regulamenta as atividades comerciais e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2274, de 15-04-20 (Regulamenta as atividades comerciais e dá outras providências) - com anotações.pdf

DECRETO Nº 2275, de 16-04-20 (Modifica decreto nº 2274-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2276, de 16-04-20 (Estabelece medidas feira livre 18.04).pdf

DECRETO Nº 2277, de 16-04-20 (Dispõe sobre o parcelamento de aluguel de comp. 04-2020).pdf

DECRETO Nº 2282, de 28-04-20 (Estabelece obrigatoriedade do uso de máscaras).pdf

DECRETO Nº 2283, de 29-04-20 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2283, de 29-04-20 (Abre crédito suplementar) (2).pdf

DECRETO Nº 2284, de 29-04-20 (Regulamenta expedição e controle da CCA).pdf

DECRETO Nº 2285, de 30-04-20 (Regulamenta o funcionamento dos templos e cultos).pdf

DECRETO Nº 2286, de 30-04-20 (Dispõe sobre a homologação do Concurso Público - Eng. Civil).pdf

DECRETO Nº 2287, de 30-04-20 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2288, de 04-05-20 (Modifica o Decreto nº 1.760, de 2010).pdf

DECRETO Nº 2289, de 04-05-20 (Modifica o Decreto nº 2.249 Coordenação PMSB).pdf

DECRETO Nº 2291, de 05-05-20 (Abre crédito suplementar).pdf