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LEI 1388, DE 11-12-19 (Altera Lei 1.286, PME).pdf
LEI 1389, DE 23-12-19 (Dispõe sobre cessão onerosa ... dívida do Estado).pdf
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LEI 1390, DE 23-12-19 e anexos (Estima a receita e fixa a despesa (LOA 2020)).pdf
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LEI 1366, DE 21-04-2019 (Modifica disp. 942-05 do que cria o CMAS).docx.pdf
