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LEI 1364, DE 01-04-2019 (Dispõe sobre o SUAS)-.docx.pdf

LEI 1365, DE 01-04-2019 (Modifica disp. da lei 861-13 do FMAS).docx.pdf

LEI 1367, DE 01-04-2019 (Mod. PPA e LOA a abertura de crédito especial)-.docx.pdf

LEI 1368, DE 17-04-2019 (Dispõe sobre a designação de monitor em ônibus escolar).pdf

LEI 1369, DE 17-04-2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera serviços SUS).pdf

LEI 1370, DE 23-05-2019 (Altera disp. da Lei 941-05 e 985-06).pdf

LEI 1371, DE 23-05-2019 (Altera disp. do anexo II, Lei 1362-19)....pdf

LEI 1372, DE 17-06-2019 (Autoriza a abertura de crédito suplementar).pdf

LEI 1373, DE 28-06-2019 (Disciplina a isenção de taxas para concursos).docx.pdf

LEI 1374, DE 02-07-2019 (Autoriza a celebrar termo de cessão de pessoal com a SEDESE).docx.pdf

LEI 1375, DE 16-07-2019 (Disciplina proibição Blitz do IPVA - PROMULGADA).pdf

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